Censura nas Redes Sociais: A "ditadura da Toga" no Brasil e o papel dos EUA

A censura nas redes sociais no Brasil é um tema que tem gerado intensos debates e polarizações. Nos últimos anos, o governo, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal (STF), implementaram diversas políticas, visando regular o discurso nas plataformas digitais. Quando sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes, o TSE tornou-se um ator central na aplicação de regras restritivas, frequentemente argumentando que ações de censura são necessárias para coibir "discursos de ódio", proteger a democracia e a integridade das instituições.

No entanto, tais medidas levantam preocupações significativas na sociedade, sobre a censura da liberdade de expressão e a violação aos direitos humanos.

Um dos exemplos mais emblemáticos foi a ordem de remoção de conteúdos e perfis, que o STF considerou como disseminadores de "fake news" ou discursos de ódio. A aplicação rigorosa dessas ordens pelas plataformas, tem resultado na suspensão ou remoção de contas, afetando tanto figuras públicas, como políticos e jornalistas, quanto cidadãos comuns.

Essa abordagem suscita uma questão crítica, sobre até onde chegaria o limite entre a proteção das instituições e a repressão de vozes dissidentes. A cada nova medida do STF, cresce a apreensão sobre a cultura do medo que se instala nas redes sociais, à medida que os próprios usuários se autocensuram diante de potenciais punições.

É bom que se diga, que a questão da censura nas redes sociais, não se resume apenas ao Brasil, sendo parte de um panorama global de desafios à liberdade de expressão. Neste contexto, a reflexão crítica sobre o conceito de "salvar a democracia" fica evidente, pois a democracia, como conceito, depende da pluralidade de ideias e opiniões e a repressão digital, pode ser encarada como uma ameaça a esse princípio fundamental. Portanto, a sociedade brasileira se vê diante do dilema de garantir a segurança, sem furtar-se ao diálogo e à diversidade de vozes que enriquece a esfera pública.

Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, tem se destacado como uma figura central, nas discussões sobre censura nas redes sociais, especialmente no contexto do que ele entende como a "proteção da democracia".

Suas decisões têm sido frequentemente caracterizadas como polarizadoras, criadas para garantir a ordem pública e a integridade das instituições, mas que ao mesmo tempo, enfrentam críticas veementes de setores da sociedade, que alertam para a erosão da liberdade de expressão. A expressão "ditadura da toga" foi cunhada porque seu atuar vai além do seu papel institucional, criando um ambiente de temor e incerteza entre os usuários das redes sociais.

As ações de Moraes, incluem a determinação de abertura de investigações pela Polícia Federal, contra indivíduos e plataformas, que - segundo ele - disseminam e reforçam conteúdos considerados como "desinformação". A estratégia de Moraes tem sido defendida pelo sistema, como necessária para conter ataques à democracia, porém, na prática possuem um efeito inibidor e tendencioso, silenciando vozes divergentes nos partidos conservadores, mas fazendo vista grossa àqueles que dão suporte ao governo de Lula da Silva. Essa abordagem tendenciosa, fez com que muitos questionassem até que ponto a proteção da democracia, justifica a limitação da liberdade individual, entre outros pilares fundamentais em uma sociedade democrática.

O impacto das medidas de Moraes estende-se além do campo jurídico. Muitas vezes, as restrições impostas aos usuários, resultam em um estado psicológico de insegurança, levando a autocensura nas suas comunicações e interações online. Movimentos sociais e ativistas, que tradicionalmente utilizam ferramentas digitais para mobilização e conscientização, encontram-se em uma posição delicada, onde o receio de represálias judiciais, pode comprometer a luta pelos direitos fundamentais inseridos na Carta Política de 1988. A permanência desse clima de insegurança jurídica, poderá moldar a dinâmica da sociedade civil no Brasil, desafiando a capacidade de expressar dissenso de forma legítima e segura.

A conjuntura sociopolítica no Brasil apresenta desafios únicos, que demandam abordagens inovadoras e pragmáticas, para restaurar a paz social, pois o país encontra-se extremamente polarizado: de um lado o governo de esquerda radical de Lula da Silva e de outro, Jair M. Bolsonaro, ex-presidente, conservador, que foi e está sendo terrivelmente perseguido por Moraes, que, inclusive, tornou-o inelegível até 2030, por uma simples reunião com embaixadores e o questionamento das urnas eletrônicas, que seriam usadas na votação. Além disso, está constantemente ameaçado de ser preso, por supostamente ter sido o líder de uma "tentativa" de golpe de estado, quando edifícios sedes dos três poderes republicanos, foram depredadas por manifestantes, que não queriam a posse de Lula da Silva, condenado a 12 anos de prisão por corrupção, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato, tirado da prisão de forma irregular pelo STF, que arquivou os processos, em voto do Ministro Edson Fachin.

Donald Trump, atual presidente eleito dos EUA, possui um histórico que pode influenciar seu potencial papel nesta questão. Ao considerar o que Trump poderia fazer, é vital examinar suas inclinações políticas e as relações entre os dois países. A retórica e as políticas de Trump, frequentemente giravam em torno do nacionalismo, do conservadorismo e da segurança, o que comunga com setores da população brasileira, que estão sendo ameaçados pela atual polarização.

Donald Trump, presidente americano e amigo do filho de Bolsonaro (Eduardo) e do próprio ex-presidente brasileiro, passou exatamente pelo que ele está passando agora, ou seja, por um processo conhecido por "LawFare", que é um conceito complexo e controverso, pois se refere ao uso estratégico do direito, como arma de conflito. Envolve a manipulação de sistemas e processos legais, para alcançar objetivos políticos, militares ou outros objetivos estratégicos.

Trata-se de uma ferramenta poderosa e está sendo usada no Brasil, através da judicialização do sistema político, controlado pelas decisões do STJ, particularmente, de Alexandre de Moraes.  Este ambiente tóxico, mina lentamente o estado democrático de direito e corrói a confiança pública nas instituições judiciais. Resta ainda a "instrumentalização" (livre tradução do termo em inglês "weaponzation") do sistema jurídico, que é usado para assediar ou silenciar oponentes, como por exemplo, a apresentação de processos sem mérito, apenas para drenar recursos e intimidar os oponentes políticos, além de silenciar os críticos. 

Trump é absolutamente contra esses instrumentos de pressão e intimidação, e usará até mesmo as parcerias econômico-comerciais entre o Brasil e Estados Unidos, para tentar pôr um fim na perseguição sofrida por Bolsonaro, vinda do STF e TSE. 

Pensando nesse contexto, o presidente Donald Trump assinou nesta segunda-feira (20), um decreto executivo intitulado “Restaurando a Liberdade de Expressão e Terminando com a Censura Federal”, que promete redefinir a relação entre o governo dos EUA e as empresas de tecnologia. O documento, que já causa controvérsia, desmonta iniciativas de combate à desinformação e proíbe agências federais de pressionarem plataformas a moderar conteúdo.

A busca por soluções que promovam a liberdade de expressão no Brasil, especialmente em relação à censura nas redes sociais, exige uma abordagem multifacetada, onde a atuação do judiciário, deve ser pautada pelo respeito aos direitos constitucionais e à ampla proteção da liberdade de expressão. Isso inclui a revisão de legislações que possam restringir indevidamente, as opiniões e informações veiculadas nas plataformas digitais.

As mobilizações sociais desempenham um papel crucial na luta pela liberdade de expressão. A conscientização da população sobre seus direitos e as consequências da censura, é essencial para que ela se engaje em protestos e campanhas que visem a preservação da liberdade de expressão. As manifestações, sejam físicas ou digitais, têm o potencial de pressionar os governantes, a reconsiderarem atitudes autoritárias e garantir que as vozes da sociedade civil prevaleçam.

A comunidade internacional também pode desempenhar um papel vital. A pressão de organizações internacionais de direitos humanos, sobretudo, a OEA (Organização dos Estados Americanos) e de outros países, que prezam pela liberdade de expressão, pode ajudar a criar um ambiente onde a censura seja vista como uma violação inaceitável dos direitos humanos. Essa colaboração internacional, deve ser acompanhada por um diálogo produtivo entre o governo brasileiro e as plataformas digitais. Estabelecer um canal de comunicação claro entre legisladores e empresas pode facilitar a criação de diretrizes que garantam um ambiente virtual mais seguro e democrático.

Por fim, é imperativo que todos os envolvidos, desde o governo até os cidadãos e passando pelas plataformas, busquem um entendimento mútuo. Essa colaboração é vital para reverter o quadro de censura e assegurar que o Brasil desfrute de um espaço digital onde a liberdade de expressão seja garantida e respeitada.