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17/07/2025

MORAES DETONA CONGRESSO TIKTOK DO BRASIL

O Brasil assiste no dia de hoje (16/07/2025), perplexo e indignado, a mais um episódio que demonstra a crescente tendência de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em assumirem posições que não lhes foram conferidas pela Constituição de 1988. Dentre esses, o ministro Alexandre de Moraes tem se destacado negativamente, por proferir decisões que ultrapassam os limites da interpretação constitucional e mergulham no campo da intervenção direta, especialmente em relação ao Poder Legislativo.

Sua mais recente decisão — a anulação de um decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, que revogava o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — é um exemplo flagrante dessa ingerência absolutamente antidemocrática. Trata-se de uma chicana jurídica disfarçada de zelo constitucional, mas que, na realidade, revela seu claro propósito de submeter o Parlamento Brasileiro à vontade pessoal de um indivíduo, que nunca em sua carreira foi um Juiz de Direito na acepção da palavra, mas um Promotor de Justiça e Procurador de SP, que ocupou vários cargos em governos ligados à centro-esquerda paulista.

Moraes foi por duas vezes Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo de São Paulo, em todas as oportunidades durante o governo de Geraldo Alckmin (PSDB), atual vice-presidente do Governo Lula.

Atuou ainda como Ministro da Justiça e Segurança Pública no Governo "tampão" de Michel Temer (MDB) (2017-2019), que o indicou a Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ocupa o cargo desde 22 de março de 2017, com um histórico de decisões polêmicas e cada vez mais autoritárias, que vêm causando preocupação em vários setores da sociedade civil, além provocar desestabilização política e insegurança jurídica.

O contexto da decisão

O Congresso Nacional aprovou um Decreto Legislativo, com o objetivo de revogar um Decreto do Executivo, que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito, para unificá-las em cerca de 3,5% (aumento de 218%), com o propósito de cobrir o rombo fiscal que se agiganta dia após dia. O principal argumento para o Congresso revogar a medida, foi que o IOF é um imposto de natureza regulatória, destinado a influenciar a economia, e não arrecadatória. Utilizá-lo para aumentar a arrecadação, violaria o princípio da legalidade tributária, que exige que alterações em tributos sejam feitas por lei complementar e não por decreto.

O texto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, refletindo o sentimento de que o aumento do imposto sobre operações financeiras afetaria negativamente consumidores e empresários em um momento de recessão econômica.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, concedeu uma medida liminar suspendendo os efeitos do decreto legislativo, sob o argumento de que o Congresso teria extrapolado sua competência constitucional. A justificativa apresentada pelo ministro é, no mínimo, duvidosa do ponto de vista jurídico, e revela um evidente viés político.

Um golpe à separação dos poderes

O que está em jogo aqui não é apenas uma questão tributária, mas sim a própria estrutura da República Federativa do Brasil, baseada na separação dos Poderes e no equilíbrio institucional entre eles. Quando o Supremo Tribunal Federal age como um Poder Moderador (que não lhe cabe), interferindo diretamente nas decisões do Congresso Nacional, está rompendo o pacto constitucional que fundamenta o Estado Democrático de Direito.

O artigo 49 da Constituição é claro ao atribuir ao Congresso Nacional a competência para “revogar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou infração explícita à lei”. Aprovado com amplo respaldo parlamentar, o decreto legislativo estava dentro do marco legal e representava a posição majoritária do Parlamento. Ao solenemente ignorar isso, o ministro Alexandre de Moraes não apenas desrespeitou o texto constitucional, como também negou voz ao povo, que ecoam pelos parlamentares eleitos democraticamente.

A jurisprudência seletiva e o viés ideológico

O mais grave, é que a decisão do ministro Moraes contradiz entendimentos anteriores do próprio Supremo. Em julgamentos anteriores, o STF reconheceu a competência do Congresso para rever medidas provisórias com base no instituto da edição exorbitante. A mudança de posição, feita de forma abrupta e sem qualquer fundamentação robusta, sugere que o ministro está utilizando o manto da Constituição para impor sua visão ideológica sobre as políticas públicas.

A decisão parece menos fruto de uma análise jurídica imparcial e mais uma escolha política deliberada de favorecer o Executivo — que, coincidentemente, defendia o aumento do IOF — em detrimento do Parlamento. Isso não é apenas inadmissível, é perigoso. Quando um ministro do Supremo abandona o papel de árbitro imparcial para assumir o de ator político, ele corrói as bases da própria democracia.

A suprema força do STF sobre o Congresso Brasileiro

Essa não é a primeira vez, que Alexandre de Moraes age com autoritarismo frente ao Congresso Nacional. Seja ao determinar prisões e cassações de parlamentares ou ao interferir em investigações conduzidas por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o ministro tem se comportado como um "guardião" da ordem constitucional, quando na verdade age como seu principal violador.

O problema não é apenas a decisão em si, mas o padrão de comportamento. Cada vez mais, o STF tem assumido poderes legislativos e, em alguns casos, até executivos, com ministros decidindo sobre temas que claramente pertencem ao debate político e à iniciativa dos outros Poderes. Isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A necessidade de autolimitação judicial

O Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, precisa urgentemente de autolimitação.

Quando temos Juízes, que  passam a ditar políticas públicas, cassar decisões do Congresso ou impor sua visão ideológica sob o manto da Constituição, estamos diante de um autoritarismo sem precedentes, disfarçado de ativismo judicial.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, é mais um lamentável episódio de uma série de intervenções, que colocam em dúvida a independência e a soberania do Poder Legislativo. Já passou da hora de que o STF reconheça que não é um superpoder, mas apenas uma instituição da república, que deve respeitar os limites traçados pela própria Carta Magna.

A democracia brasileira vive um momento extremamente delicado, no qual as instituições precisam demonstrar maturidade para cumprir suas funções, sem ingerências indevidas. O ministro Alexandre de Moraes, com sua decisão arbitrária e tendenciosa, mostrou mais uma vez que prefere agir como um agente político, do que como um guardião imparcial da Constituição.

Se não houver um movimento de contenção dentro do próprio STF, bem como não houver uma reação firme do Congresso e da sociedade civil, estaremos assistindo à transformação do Supremo em um Poder Moderador autoritário, capaz de anular a vontade popular e submeter o Parlamento aos seus caprichos ideológicos. Isso não é apenas antidemocrático — é inconstitucional.

É hora de repensar o papel do Judiciário no Brasil. A independência dos Poderes só terá sentido enquanto eles souberem respeitar seus limites. E enquanto houver ministros que insistem em governar por decreto, a democracia seguirá ameaçada.